Isenção de IPVA para pessoas com deficiência

A legislação prevê a possibilidade de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, conforme critérios definidos por cada estado. Muitas vezes o pedido administrativo é indeferido por questões documentais ou de enquadramento.

Diante de um indeferimento, cabe uma análise jurídica individualizada do laudo, do pedido administrativo e da resposta do órgão estadual, para avaliar as medidas cabíveis.

Como atuamos

Avaliamos a documentação e o enquadramento legal e construímos uma atuação estratégica voltada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Documentos úteis

Laudo que comprova a deficiência
Documentos do veículo
Protocolo e resposta do pedido administrativo
Documentos pessoais do requerente

Entre em contato para conversarmos sobre o seu pedido de isenção.